Pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam se deslocar para outros municípios em busca de tratamento poderão receber ajuda de custo para despesas com transporte, alimentação e hospedagem. A medida está prevista na Lei Federal nº 15.390, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (16). A legislação regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), benefício que já era oferecido pelo SUS por meio de portarias, mas que agora passa a ter previsão em lei federal. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), por meio do Projeto de Lei nº 4.293/2025, aprovado pelo Senado Federal em 25 de março. O benefício poderá contemplar tanto o paciente quanto um acompanhante, quando houver necessidade. Entretanto, a concessão da ajuda de custo dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do município ou estado responsável, conforme os critérios estabelecidos pela gestão do SUS.
Quem terá direito ao benefício?
Para ter acesso ao Tratamento Fora do Domicílio, será necessário cumprir alguns requisitos:
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Ter indicação médica da rede pública para realizar o tratamento em outro município;
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Obter autorização do gestor municipal ou estadual de saúde;
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Ter atendimento previamente garantido na cidade de destino;
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Atender aos critérios administrativos e orçamentários estabelecidos pelo SUS.
A legislação também estabelece que a ajuda de custo não será concedida para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre localidades pertencentes à mesma região metropolitana.
Mudança no projeto e veto presidencial
Inicialmente, o projeto previa que o SUS seria obrigado a fornecer a ajuda de custo aos pacientes que precisassem viajar para realizar tratamentos. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, porém, o texto foi alterado, estabelecendo que o pagamento poderá ser autorizado, desde que exista disponibilidade orçamentária. O presidente Lula também vetou o dispositivo que previa o ressarcimento das despesas caso o paciente não recebesse o auxílio em tempo hábil. Na justificativa encaminhada ao Congresso Nacional, o governo reconheceu a importância da medida, mas argumentou que a previsão poderia gerar insegurança jurídica e ampliar a judicialização de demandas relacionadas à saúde. A nova lei estabelece, portanto, uma regulamentação federal para o TFD, mas não garante pagamento automático a todos os pacientes que precisam realizar tratamentos fora de seus municípios.